Advogado trabalhista em Belo Horizonte

Se faz menos de 2 anos que você saiu, ainda dá para entrar com a ação e cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Depois de 2 anos, em regra, o direito de cobrar valores prescreve. A exceção é o pedido de anotação na carteira para comprovar tempo de serviço no INSS, que não tem prazo (CLT, art. 11, §1º).

Pode. A lei não exige que o contrato tenha terminado para entrar com ação trabalhista, e esperar demais pode fazer você perder valores dos anos mais antigos. Como uma ação em andamento não garante estabilidade no emprego, vale avaliar o momento e a estratégia antes de entrar.

Adianta. Hora extra pode ser provada por testemunhas, mensagens, e-mails e registros de acesso a sistemas. Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a controlar a jornada e, se não apresentam o ponto no processo, a Justiça presume verdadeira a jornada informada pelo trabalhador (Súmula 338 do TST).

Insalubridade é a exposição a agentes que prejudicam a saúde, como ruído, calor ou produtos químicos, com adicional de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau. Periculosidade é o risco à vida, como contato com inflamáveis, explosivos ou eletricidade, com adicional de 30% sobre o salário-base. Os dois não se acumulam, e a comprovação é feita por perícia.

Pode contar. Se você tinha horário, chefe e metas e recebia todo mês, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego, porque vale a realidade e não o nome do contrato (CLT, arts. 2º e 3º). O tema está em análise no STF (Tema 1.389), então cada caso precisa de avaliação atualizada.

É a justa causa aplicada pelo trabalhador contra a empresa. Quando o empregador comete falta grave, como atrasar salário, não depositar o FGTS ou tratar o funcionário com rigor excessivo, o contrato pode ser encerrado com todos os direitos de uma demissão sem justa causa (CLT, art. 483). Antes de sair, é importante reunir provas.

A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar todas as verbas rescisórias. Se atrasar, deve uma multa equivalente a um salário do trabalhador (CLT, art. 477, §8º). Se nada for pago, a cobrança é feita na Justiça do Trabalho, em até 2 anos após a saída.