Advogado civil em Belo Horizonte

Sim, quando o casal está de acordo. O divórcio consensual pode ser feito em cartório, com advogado, e costuma ser resolvido em bem menos tempo do que um processo (CPC, art. 733). Se houver filhos menores, a guarda e a pensão precisam estar definidas antes na Justiça.

Em regra, a guarda é compartilhada entre os pais, mesmo quando não há acordo entre eles (Código Civil, art. 1.584). Isso significa dividir as decisões sobre a vida do filho, não necessariamente o tempo meio a meio. A exceção é quando um dos pais não quer a guarda ou há risco de violência doméstica.

Pode. Se comprou em loja ou concessionária, você tem 90 dias para reclamar do defeito, além da garantia oferecida pela loja (CDC, art. 26). Se o problema não for resolvido em 30 dias, você escolhe entre a troca do veículo, a devolução do valor ou o abatimento no preço (CDC, art. 18).

Não. Os tribunais diferenciam o simples aborrecimento, comum no dia a dia, do dano moral, que exige ofensa real à honra, à imagem, ao nome ou à dignidade. Negativação indevida, corte de serviço essencial e cobranças abusivas estão entre as situações que podem gerar indenização.

Em regra, 3 anos (Código Civil, art. 206, §3º, V). Em relações de consumo, como acidente causado por produto ou serviço, o prazo é de 5 anos (CDC, art. 27). Quando o dano vem do descumprimento de um contrato, o STJ aplica o prazo de 10 anos.

Reúna os comprovantes de pagamento e conteste a cobrança por escrito, guardando o protocolo. Se você pagou de novo um valor que não devia, tem direito a receber o dobro, com correção (CDC, art. 42). Se o seu nome foi negativado por uma dívida já quitada, também pode haver indenização por dano moral.

Não é obrigatório, mas é recomendável em contratos de valor alto, prazo longo ou com multas e garantias. O advogado identifica cláusulas desequilibradas e riscos antes da assinatura, quando ainda é possível negociar. Depois de assinado, corrigir um problema costuma exigir acordo da outra parte ou um processo.